Sim, o sistema efetua a restituição somente para contribuintes situados no estado de MG, gerando no arquivo SPED o registro C176.
Para os demais estados, faz-se necessário informar as Notas de compras para Ressarcimento de ICMS-ST no caminho:
'Livros Fiscais » Arquivos » Cadastro Livro ICMS/IPI', aba: 'Notas p/ Ressarcimento de ST'
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