Pessoal+: Consultas de embasamentos Jurídicos adotados para folha de pagamento

1. Introdução 

Para trabalhar com as rotinas trabalhistas é necessário entendimento das regras aplicáveis tanto ao empregado quanto ao empregador. Por isso é importante sempre se manter atualizado diante das informações que são disponibilizadas pelos órgãos responsáveis.

Atualmente, a internet nos possibilita fazer consultas de diversos assuntos, porém é muito importante avaliar se a fonte da informação é confiável. Diante dessa necessidade, decidimos preparar este curso, com o objetivo de te informar sobre as fontes de pesquisa que são seguras.

Na Sankhya, temos muito cuidado ao buscar embasamento jurídico e definir regras de negócio de ampla abrangência na construção e manutenção do Pessoal+. Assim, caso tenha alguma dúvida sobre como a solução trata determinada legislação, contate-nos para que a definição envolva a equipe de Software da Folha, que é responsável por esse tipo de análise.

2. Hierarquia de normas 

Primeiramente, a preocupação na abordagem do tema é estabelecer o significado de hierarquia, que é a organização segundo vários graus de poder e subordinação.

Seguindo essa premissa, nosso ordenamento jurídico possui a seguinte hierarquia de normas: a Constituição, a Lei, o Regulamento, a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo, o Contrato de Trabalho e o Costume, que são considerados fontes formais do Direito do Trabalho. Lembrando que, a partir da Reforma Trabalhista, as normas coletivas em determinados assuntos possuem força de lei (art. 611-A, CLT).

3. Fonte de pesquisa trabalhista 

Entendida a hierarquia existente entre as normas, é muito importante buscar fontes oficiais de informação para se atualizar diante das mudanças das legislações trabalhistas, previdenciárias e tributárias:

• A Constituição Federal pode ser encontrada no site do Planalto, na seção específica destinada à legislação;

• O mesmo acontece com a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas;

• O portal do Tribunal Superior do Trabalho - TST pode ser utilizado para pesquisar jurisprudências relacionadas ao direito do trabalho;

• O portal do eSocial é um instrumento importan tíssimo para o entendimento dessa obrigação e dos detalhes das informações a serem prestadas;

• Atualmente, três fontes importantes de informações relacionadas ao direito do trabalho são geridas pelo Ministério da Economia:

  • O site da Secretaria do Trabalho, é uma fonte oficial muito importante, principalmente quanto às principais atualizações mais recentes;

  • Da mesma forma, o site da Previdência Social traz as principais novidades relacionadas aos benefícios e contribuições destinadas ao custeio da previdência social;

  • Ainda no Ministério da Economia temos o portal da Receita Federal, que pode

ser para obter informações acerca dos impostos federais, como o Imposto de Renda;

• Além destas fontes de informação úteis a todas as empresas, não menos importante é a consulta da Convenção Coletiva do Trabalho - CCT e dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, que normalmente estão disponíveis nos sites dos respectivos Sindicatos de classe.

Importante destacar que, diante de conflitos legais, cabe o usuário buscar apoio do departamento jurídico de sua empresa para tomada de decisão. Apesar da equipe da Sankhya estar disponível para tirar dúvidas quanto à forma de se atender a determinadas regras legais, é de responsabilidade da empresa a análise e definição da legislação aplicável ao seu negócio.

3.1. Estrutura de lei 

Ao consultar a legislação, você precisa conhecer alguns termos comuns usados ao referenciar ou apresentar uma lei ou decreto. Vamos falar um pouco então da estrutura básica das leis, usando como exemplo a lei que dispõe sobre o trabalho temporário:

A ementa é um breve resumo do teor da lei, que é apresentada ao topo:

Cada artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número que é ordinal, até o artigo 9º, e cardinal, a partir do artigo 10.. A parte principal do artigo é definida como ‘caput’.

Os Parágrafos servem para tratar aspectos específicos dos artigos, e são simbolizados por ‘§’.

Conhecer estes termos simples é importante para que você consiga pesquisar por informações dentro da legislação, ou para que possa referenciar partes da legislação para que outros as possam localizar a realizar suas análises.