Consultas de embasamentos Jurídicos adotados para folha de pagamento

Para trabalhar com as rotinas trabalhistas é necessário entendimento das regras aplicáveis tanto ao empregado quanto ao empregador. Por isso, é importante sempre se manter atualizado diante das informações disponibilizadas pelos órgãos responsáveis.

Atualmente, a internet fornece consultas de diversos assuntos, porém é muito importante avaliar se a fonte da informação é confiável. Diante dessa necessidade, decidimos preparar este artigo, visando o informar sobre as fontes de pesquisa seguras.

Na Sankhya, temos muito cuidado ao buscar embasamento jurídico e definir regras de negócio de ampla abrangência na construção e manutenção do Pessoal+. Assim, caso tenha alguma dúvida sobre como a solução trata determinada legislação, contate-nos para que a definição envolva a equipe de Software da Folha, sendo ela responsável por essa análise.

Hierarquia de normas

Primeiramente, a preocupação na abordagem do tema é estabelecer o significado de hierarquia, que é a organização segundo vários graus de poder e subordinação.

Seguindo essa premissa, nosso ordenamento jurídico possui a seguinte hierarquia de normas:

                        Constituição;

                          Lei;

                          Sentença Normativa da Justiça do Trabalho;

                            Convenção Coletiva;

                            Acordo Coletivo;

                              Contrato de Trabalho; e

                              Costume.

Dessa forma, as normas acima, são considerados fontes formais do Direito do Trabalho. Lembrando que, a partir da Reforma Trabalhista, as normas coletivas em determinados assuntos possuem força de lei (art. 611-A, CLT). Observe:

Fonte de pesquisa trabalhista

Conforme a hierarquia existente entre as normas, é muito importante buscar fontes oficiais de informação atualizadas diante das mudanças das legislações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Sabendo disso, considere que:

• A Constituição Federal pode ser encontrada no site do Planalto, na seção específica destinada à legislação;

• O mesmo acontece com a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas;

• O portal do Tribunal Superior do Trabalho - TST pode ser utilizado para pesquisar jurisprudências relacionadas ao direito do trabalho;

• O portal do eSocial é um instrumento muito importante para o entendimento dessa obrigação e dos detalhes das informações a serem prestadas;

• Atualmente, três fontes significativas de informações relacionadas ao direito do trabalho são geridas pelo Ministério da Economia, observe:

  • O site da Secretaria do Trabalho, é uma fonte oficial muito importante, principalmente referente às atualizações mais recentes;

• • Da mesma forma, o site da Previdência Social traz as principais novidades relacionadas aos benefícios e contribuições destinadas ao custeio da previdência social;

  • Ainda no Ministério da Economia, temos o portal da Receita Federal, que pode ser utilizado para obter informações acerca dos impostos federais, como o Imposto de Renda.

Além dessas fontes de informações úteis a todas as empresas, temos também a consulta da Convenção Coletiva do Trabalho - CCT, e dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, que normalmente estão disponíveis nos sites dos respectivos Sindicatos de classe.

Diante de conflitos legais, cabe ao usuário buscar apoio do departamento jurídico de sua empresa para a tomada de decisões. Apesar de a equipe da Sankhya estar ao dispor para tirar as suas dúvidas acerca das determinadas regras legais, é de responsabilidade da empresa, realizar a análise e definição da legislação aplicável ao seu negócio.

Estrutura da lei

Ao consultar a legislação, você precisa conhecer alguns termos comuns ao referenciar, ou apresentar uma lei/decreto. Dessa forma, falaremos aqui um pouco da estrutura básica das leis, utilizando como exemplo a lei que dispõe sobre o trabalho temporário:

A Ementa é um breve resumo do teor da lei, sendo ela apresentada ao topo: 

Cada artigo é expresso com a abreviatura ("art." ou "Art."), seguido de um número que é ordinal, até o artigo 9º, e cardinal, a partir do artigo 10. A parte principal do artigo é definida como "caput".

Os Parágrafos servem para tratar aspectos específicos dos artigos, e são simbolizados pelo símbolo §.

Por fim, conhecer esses termos simples é importante para que você consiga pesquisar por informações da legislação, ou para referenciar partes dela para que assim, outros possam localizar e realizar suas análises.