Afastamento previdenciário sem incidência INSS

Marcador 1 FINAL.png De acordo com decisão tomada pelo STF- Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a incidência do INSS sobre a contribuição previdenciária patronal, RAT Ajustado e INSS Terceiros nos eventos de afastamento previdenciários por doença ou acidente de trabalho. Essa decisão foi acolhida pelo Governo através do Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e consequentemente houveram atualizações tanto no eSocial quanto na SEFIP, por esse motivo atualizamos o sistema em consonância com as novas medidas.

Em relação ao desconto do INSS de responsabilidade do segurado, o eSocial através do “Perguntas Frequentes” orientou que também não haverá incidência, baseado no mesmo parecer citado acima, conforme abaixo:

“07.23 - (Atualizado em 01/02/2021) – Parecer SEI Nº 16120/2020/ME: Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?

Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, porém a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador referente a esses quinze primeiros dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, bem como não há incidência da parte de contribuição previdenciária a cargo do empregado, de acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME.
Em se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento no eSocial - uma vez confirmado o afastamento superior a 15 dias e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença - inclusive acidentário - (Benefício por Incapacidade Temporária), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros 15 dias na folha de pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 – Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 – Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica.

A não incidência de contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença. Nos casos em que essa condição não for implementada, as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o {codIncCP}=[11 – Mensal].”

Lembrando que o Manual da SEFIP não atualizou a regra da não incidência do INSS parte empregado nos primeiros 15 dias de afastamento, por isso cabe ao empregador a tomada de decisão quanto a não incidência. Nos exemplos que iremos apresentar neste documento seguiremos o posicionamento do eSocial.

Parametrização do Sistema

Importante:

Utilizar as versões disponibilizadas a partir do dia 26/02/2021.

Seguem abaixo as parametrizações que serão necessárias no sistema para que as determinações acima sejam cumpridas.

Afastamento previdenciário Doença/acidente do trabalho com ocorrência de atestado e auxílio doença reincidente

1.1. Histórico de Ocorrências

Situação do Funcionário 9- Atestado em dias Parte Empresa

Essa é a configuração do código de afastamento do FGTS.

1.2. Registro de Ocorrência:

1.3. Configurações do Evento 113- Parte Empresa de Afastamentos:

Fórmula 113- Parte Empresa de Afastamentos

(&F1007 / 30) * &DiasAfaEmpresa

Fórmula do índice

&DiasAfaEmpresa

&F1007: COMPOSIÇÃO SALÁRIO PARA FOLHA

1.4. Cálculo Folha Mensal:

1.5. Resumo da Folha:

OBSERVAÇÃO:

Verifique se os valores dos campos bateram na Guia GPS e na Integração com o Financeiro da Guia, de acordo com o Resumo da Folha.

Afastamento previdenciário Doença/Acidente do trabalho com lançamento da ocorrência de auxílio doença/acidente de trabalho diretamente (sem ocorrência anterior de atestado médico):

2.1. Registro de Ocorrências

2.2 Cálculo Mensal

2.3. Resumo da Folha

OBSERVAÇÃO:

Verifique se os valores dos campos bateram na Guia GPS e na Integração com o Financeiro da Guia, de acordo com o Resumo da Folha.

SEFIP (Atualizada até 04/01/2021)

3.1. Leiaute atual

Disponibilizado no Place

3.2. Atualizações da SEFIP- Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente

Sequência 16- Remuneração sem 13º- Base de Cálculo para incidência do FGTS

Sequência 19- Ocorrência

Sequência 20- Valor descontado do Segurado

O Manual da SEFIP não deixa claro se compactua com o posicionamento dado pelo eSocial referente ao desconto do INSS segurado. Por isso cabe ao empregador decidir pela incidência ou não do INSS segurado, desabilitando o evento como base de cálculo do INSS caso decida pela não incidência.

Seguindo as orientações dadas pelo eSocial quanto a não incidência de INSS de responsabilidade do segurado nos valores dos 15 primeiros dias do afastamento previdenciário, o valor dessa SEFIP ficaria R$ 69,99 referente ao INSS dos dias efetivamente trabalhados

Sequência 21- Remuneração base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Conforme mencionado na sequência anterior, apesar do Manual não deixar claro se compactua ou não com a não incidência do INSS sobre os valores dos 15 primeiros dias do afastamento, na sequência 21 o Manual já afirma, no exemplo, que os valores a serem apresentados nesta sequência será referente aos dias efetivamente trabalhados mesmo afirmando no mesmo Manual que, “a princípio, o campo Base de Cálculo da Previdência Social deve ser igual ao campo Remuneração sem 13º Salário”, conforme print do Manual abaixo:

Seguindo as orientações dadas pelo eSocial quanto a não incidência de INSS de responsabilidade do segurado nos valores dos 15 primeiros dias do afastamento previdenciário, o valor dessa sequência na SEFIP ficaria R$ 933,33 referente ao INSS dos 14 dias efetivamente trabalhados

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