(Ok Fer) Rescisão por Mútuo Acordo: Direitos Legais e Tratamento na Folha de Pagamento

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que está em vigor desde 11/11/2017, trouxe a opção de rescisão contratual por mútuo acordo no artigo 484-A da CLT. Isso oferece uma alternativa legal e formal para o encerramento do contrato de trabalho de maneira consensual entre empregado e empregador.

Base Legal

Art. 484-A da CLT:
“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: [...]”

Direitos do Trabalhador na Rescisão por Mútuo Acordo

• A base de cálculo das verbas é baseada no salário do mês da rescisão, incluindo médias de variáveis quando necessário;
• O sistema de folha realiza o cálculo do aviso prévio indenizado pela metade e da multa do FGTS com o percentual de 20%, conforme a legislação;
• No caso de aviso trabalhado, o pagamento é integral, sem aplicar a regra de 50%.

Tratamento no eSocial

Na plataforma do eSocial, a rescisão por mútuo acordo é informada no evento S-2299, com as seguintes regras:

• Motivo de Desligamento:
  Código 32 – Rescisão por mútuo acordo, conforme tabela 22 do eSocial.

   

• Campos obrigatórios no evento:
  • Data de desligamento;
  • Último dia trabalhado;
  • Indicação do tipo de aviso prévio (trabalhado, indenizado, misto);
  • Valores pagos a título de rescisão.

Pontos de atenção: 

• O trabalhador não poderá solicitar o seguro-desemprego nesse tipo de desligamento;
• É importante que o acordo seja formalizado por escrito, com a assinatura de ambas as partes;
• É aconselhável ter testemunhas presentes para evitar possíveis questionamentos legais.