Adiamento do início facultativo de envio dos novos impostos da Reforma Tributária

Alterações no prazo para uso em ambiente de produção:

Para CTe, BPe, NF3e, NFCom, NFAg e BPeTA: 

• Ambiente de Produção (uso facultativo )
• Antes: 06/10/2025
• Agora: 20/10/2025

Para NFe e NFCe:

• Ambiente de Produção (uso facultativo )
• Antes: 06/10/2025
• Agora: 10/11/2025

Considerações:  se o grupo IBS/CBS for informado em qualquer um dos ambientes, as regras de validação das Notas Técnicas passam a ser aplicadas.
No ambiente de produção, passa a valer a partir de 20/10/2025 e 10/11/2025, respectivamente.

Atenção: a obrigatoriedade continua a mesma

Mesmo com a mudança nas datas de validação, a obrigatoriedade legal não mudou:

Os campos da Reforma Tributária (IBS/CBS) devem ser preenchidos a partir de 01/01/2026, mesmo que a SEFAZ ainda não esteja validando esses dados.

As Secretarias de Fazenda podem adiar a validação, mas as empresas já são obrigadas a enviar as informações a partir de 01/01/2026, conforme Lei Complementar 214/25. 

Para melhor entendimento destas alterações, acesse esse link e, confira o material conforme o documento emitido pela empresa.