(Validar Giovana) Desconto do Crédito do Trabalhador em Caso de Rescisão Contratual

Em casos de rescisão contratual, o desconto referente ao Crédito do Trabalhador deve seguir as regras específicas previstas no Manual do Governo Federal e nas normas vigentes do programa. Nessas situações, o empregador poderá efetuar o desconto apenas sobre a parcela correspondente ao mês da rescisão, respeitando o limite legal de 35% da remuneração disponível.

Desconto na Rescisão

• Parcela única: O empregador só pode descontar a parcela referente ao mês em que a rescisão ocorreu. Parcelas futuras não podem ser antecipadas ou descontadas nas verbas rescisórias.

• Limite de 35%: O valor descontado não pode ultrapassar 35% da remuneração disponível do trabalhador no mês da rescisão.

• Cálculo da remuneração disponível: Para definir a margem consignável, devem ser consideradas apenas as verbas com incidência de INSS, como:

  Saldo de salário;

  13º salário proporcional;

  Horas extras.

Atenção: Verbas indenizatórias, como férias indenizadas, aviso prévio indenizado ou indenizações trabalhistas, não entram no cálculo da remuneração disponível.

O que acontece com o saldo devedor restante

• Renegociação: O valor remanescente da dívida deve ser negociado diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira.

• Continuidade do contrato: O contrato de empréstimo permanece válido, e o trabalhador continua responsável pelo pagamento das parcelas futuras.

• Garantia com FGTS: Caso o contrato possua bloqueio de até 10% do saldo do FGTS como garantia, este valor pode ser utilizado para amortizar a dívida.
  O trabalhador deverá quitar eventuais diferenças diretamente com o banco, conforme previsto no Portal Contábeis e nas orientações do programa.

Observações Importantes

• O empregador não deve transferir valores não descontados para referências futuras ou tentar compensá-los em outros pagamentos; 

• A responsabilidade por regularizar o saldo devedor remanescente é exclusiva do trabalhador e da instituição financeira; 

• Recomenda-se documentar internamente o valor efetivamente descontado e informar o empregado sobre a necessidade de negociação direta com o banco.