Afastamento por Acidente de Trabalho: Obrigações e Responsabilidades da Empresa

Quando um funcionário sofre um acidente de trabalho e precisa se afastar, a empresa tem obrigações legais e previdenciárias que devem ser cumpridas para garantir conformidade com a legislação e evitar passivos trabalhistas e fiscais.

Acidente de Trabalho

Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre:

• Durante o exercício da atividade profissional a serviço da empresa;

• No trajeto residência–trabalho–residência (acidente de trajeto, conforme legislação vigente);

• Em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

Responsabilidades da Empresa

1. Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT)

A empresa deve:

• Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência;

• Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata;

• Enviar a CAT ao INSS mesmo que não haja afastamento superior a 15 dias.

2. Pagamento da Remuneração

• Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa paga o salário normalmente;

• A partir do 16º dia, o benefício é pago pelo INSS (auxílio-doença acidentário – código B91).

3. Encargos Previdenciários (INSS)

• Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa realiza o recolhimento normal do INSS, já que o salário é pago por ela.

• A partir do 16º dia, quando o colaborador passa a receber o benefício do INSS, não há recolhimento previdenciário, pois não há pagamento de salário pela empresa.

4. FGTS

• Diferentemente de outros afastamentos, a empresa deve recolher o FGTS durante todo o período de afastamento, incluindo após o 16º dia.

• O cálculo do recolhimento deve considerar a remuneração integral do funcionário.

5. Estabilidade Provisória

• Após o retorno, o funcionário possui estabilidade no emprego por 12 meses;

• Durante esse período, a empresa não pode demitir o colaborador sem justa causa.

6. Reflexos em Férias e 13º Salário

• O período de afastamento integra o tempo de serviço do colaborador.

• Não interrompe o período aquisitivo de férias.

• Deve ser considerado normalmente no cálculo do 13º salário.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• Todos os afastamentos devem ser informados corretamente ao eSocial (eventos de afastamento e retorno);

• O envio correto garante a apuração correta dos encargos e evita inconsistências fiscais e previdenciárias.