Perguntas Frequentes: FGTS DIGITAL

Qual é o prazo para pagamento da guia do FGTS Digital?

Conforme previsto nos termos do art. 17 da Lei n.º 8.036/1990 (alterada pela Lei n.º 14.438/2022), os prazos de vencimento dos recolhimentos são:
 

• Recolhimento mensal: até o dia 20 do mês subsequente;
   

• Recolhimento rescisório (engloba a multa rescisória, o aviso prévio indenizado e o mês da rescisão): até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.
   

O empregador gerou uma guia errada no FGTS Digital, como cancelá-la?

Não existe a opção de cancelamento de guia no FGTS Digital. Caso o empregador tenha gerado uma guia incorretamente, desconsidere-a e gere outra guia com os débitos e dados corretos;
 

Essa guia continuará a ser exibida na funcionalidade de consulta de guias, inclusive com o status “vencida”, após o prazo original. No entanto, isso não gerará nenhum problema para a empresa.
 

Como será apurado o valor de FGTS mensal e rescisório complementar no FGTS Digital?

Não existe opção no eSocial e no FGTS Digital de “rescisão complementar”. O empregador poderá encontrar três situações:
 

Enviou um desligamento com valores incompletos:
 

1. Faça a retificação do evento S-2299 no eSocial;
    

2. Essa retificação irá alterar os valores do FGTS devido no FGTS Digital;
    

3. Gere uma nova guia com a diferença a pagar (com encargos desde o desligamento).
    

Pagou a menor o valor da multa:
 

4. Acesse a funcionalidade de "Remunerações para fins rescisórios" e corrija o cálculo;
    

5. Após confirmar os novos valores, o módulo de Gestão de Guias será atualizado e o empregador conseguirá pagar a diferença da multa (com encargos desde o desligamento).
    

Por que há diferença entre a Folha e o FGTS Digital na Indenização Compensatória Complementar?

É comum identificar divergências entre os valores apresentados no "Resumo da Folha" e no "FGTS Digital" quando há o cálculo de "Indenização Compensatória Complementar" em rescisões, frequentemente quando o 13º salário foi pago em parcelas distintas. O FGTS Digital calcula automaticamente os 40% de multa rescisória sobre o recolhimento da remuneração do 13º, gerando um valor complementar que pode não estar detalhado da mesma forma no Resumo da Folha.
 

Como o empregador vai gerar a chave para permitir o saque do FGTS pelo trabalhador?

As informações e alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS nos motivos de desligamento que ensejem esse direito.
 

Desligamento de trabalhadores de 01 a 09 do mês, o que fazer?

Com a mudança na data de vencimento do FGTS mensal para o dia 20 do mês seguinte, caso ocorra um desligamento com direito ao saque do FGTS entre os dias 01 e 09 do mês, o recolhimento do FGTS do mês anterior à rescisão deve ser antecipado para o mesmo prazo de recolhimento do FGTS rescisório (d+10), conforme estabelecido pelo art. 18 da Lei nº 8.036/1990.
 

Marque a flag "Calcula mês anterior" para rescisões que tenham que recolher o FGTS do mês anterior na guia rescisória.