Cadastro de Alíquotas CBS — Reforma Tributária – Sankhya Gestão de Negócios

Módulo: Fiscal
Versão Mínima: A partir da 4.17.05 (Módulo - Livros Fiscais) e 4.33b172 (Sankhya W)
4.34b225 (Sankhya W)
4.35b221 (Sankhya W)
Caminho de Acesso: Menu Principal > Cadastros > Alíquotas CBS

Sumário

Descrição e Usabilidade
FAQ – Dúvidas Frequentes
Artigos Relacionados

Descrição e Usabilidade

1. Descrição da Funcionalidade

A tela de Cadastro de Alíquotas CBS foi criada para ajudar você a configurar as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços de acordo com a reforma tributária brasileira. Crie desde regras gerais, válidas para todas as empresas, até regras específicas por empresa, produto ou localização.

O foco da ferramenta é garantir o cálculo exato do imposto para cada transação, em conformidade com as regras cadastradas. Para isso, você pode definir as alíquotas com base em uma combinação de fatores:

Tipo de operação: vendas, prestação de serviços, etc.;
Escopo da regra: para uma empresa específica ou como regra geral para todas;
Classificação do item: por NCM (produtos) ou NBS (serviços);
Atividade da empresa: por CNAE;
Localização: por UF e/ou Município da operação;
Parceiro envolvido: por código específico do cliente/fornecedor ou pelo grupo tributário (Grupo IBS/CBS);
Período de validade: da alíquota a ser aplicada.
Período de validade: da alíquota a ser aplicada.
Finalidade da operação: agora avaliada item a item para garantir a aplicação da regra fiscal mais precisa.

2. Pré-requisitos

Permissões necessárias:

Atualize a versão do seu sistema para a 4.17.05 (Módulo - Livros Fiscais)
Permissões para cadastro e manutenção de parâmetros fiscais

3. Diagrama de Fluxo

4. Jornada de Uso

Acompanhe os fluxos das principais ações na tela de cadastro de alíquotas da CBS.

Como cadastrar uma nova alíquota

Inicie o cadastro
- Acesse a tela principal em Menu Principal > Cadastros > Alíquotas CBS
- Clique em Cadastrar para abrir o formulário de uma nova regra.
Preencha os campos obrigatórios
Defina o tipo de regra

Para criar uma regra geral (aplicável a múltiplos casos), preencha:

Empresa: digite "0";
CNAE, NCM, NBS: preencha com "0";
UF/Município: deixe vazio.

Para criar uma regra específica, preencha:

Empresa: selecione uma empresa específica ou mantenha "0" para todas.
CNAE: use códigos completos ou parciais (ex: "1", "1.1", "1.1.11").
NCM ou NBS.
UF/Município: informe a localização
Finalidade da Operação: Utilize este campo para especificar o destino da mercadoria ou serviço. O motor de busca dará prioridade total à finalidade informada no item da nota em relação à finalidade do cabeçalho.

4. Como preencher a aba Tributação

Seção Referência: as alíquotas de referência do IBS e da CBS serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, conforme os seguintes períodos de transição:

CBS: vigora de 2027 a 2035;
IBS: vigora de 2029 a 2035;
Ambos: a partir de 2036, mantém-se a alíquota definida para o ano anterior.

Na prática, para configuração no sistema:
O usuário deve informar a alíquota de referência total e o percentual de repartição entre União (CBS) e Estados/Municípios (IBS), conforme os valores definidos pelo Senado Federal para o período vigente.

Seção Alíquotas: as alíquotas padrão da CBS e do IBS serão definidas por lei específica de cada ente federativo:

União: fixa a alíquota da CBS;
Estados e Municípios: fixam as alíquotas do IBS;
Distrito Federal: define ambas.

Na prática, para configuração no sistema o usuário deve informar a alíquota padrão da CBS (União) e as alíquotas padrão do IBS (Estado e Município de destino). Se não houver lei específica, o sistema deve adotar a alíquota de referência vigente para o ente federativo.

Seção Redução e Diferimentos: para preencher os campos apresentados aqui você pode consultar a tabela de classificação tributaria conforme o Portal da Conformidade Fácil.

Para mais informações acesse Menu Principal > Preferências > Empresa > Documentos Fiscais Eletrônicos > Selecione o documento fiscal (CT-e/ NF-e/ NFCom) > Aba Nota Técnica.

Seção IBS Presumido: para preencher os campos apresentados aqui você pode consultar a tabela de crédito presumido conforme o Portal da Conformidade Fácil.

Seção Tributação Regular: ao utilizar a Nota Técnica 2025.001-RTC v1.05, o sistema se adapta aos novos layouts da SEFAZ. Assim, ele passa a gerar, validar e transmitir documentos com a estrutura necessária para os tributos IBS e CBS.

Esta seção, configura-se os valores integrais dos impostos, sem reduções especiais para geração do bloco Grupo de Tributação Regular.

Para mais informações acesse Menu Principal > Preferências > Empresa > Documentos Fiscais Eletrônicos > Selecione o documento fiscal (CT-e/ NF-e/ NFCom) > Aba Nota Técnica.

Seção Vigência: nesta seção preencha as datas de início e fim das vigências.

5. Salve e confirme

Clique em Salvar. O sistema realizará a validação final de todos os dados. Se estiverem corretos, o cadastro será confirmado; caso contrário, uma mensagem indicará o que precisa ser ajustado.

(Para ver a lista completa de regras, consulte a seção "Pontos de atenção".)

6. Como editar uma alíquota existente

Use para corrigir dados, alterar percentuais ou ajustar vigências de alíquotas já cadastradas:

Use os filtros para localizar a regra que deseja alterar.
Clique duas vezes na linha, com o botão direito do mouse ou selecione-a e clique em Editar.
Altere vigência, empresa, percentual ou qualquer campo necessário.
Clique em Salvar ou use Ctrl+S.

7. Como duplicar uma alíquota

Crie variações de alíquotas similares, otimizando tempo de cadastro quando você tem regras parecidas:

Selecione a alíquota que servirá como modelo.
Clique no botão Duplicar; o sistema criará uma cópia em modo de edição.
Ajuste os campos desejados e clique em Salvar para criar a nova regra.

8. Visualização dos valores da CBS no documento fiscal

Após salvar o documento fiscal, o sistema calcula automaticamente a CBS conforme as regras da reforma tributária. O valor exibido já considera situações como reduções de alíquota, diferimento, devoluções e créditos presumidos.

No rodapé da nota fiscal você encontrará:

A base de cálculo da CBS;
Os valores de diferimento, créditos e devoluções aplicados;
O imposto calculado com base na alíquota efetiva ou na alíquota original, quando aplicável;
O valor total da CBS.

Dessa forma, a nota fiscal reflete de forma automática e rastreável a tributação correta, dispensando cálculos manuais ou ajustes adicionais pelo usuário.

5. Pontos de Atenção

Regras críticas que podem bloquear o cadastro:

Duplicidade: o sistema impede o cadastro de regras duplicadas (mesma combinação de parâmetros) e exibe uma mensagem de erro com o ID do registro já existente.
Classificação: ao classificar o item, informe o campo NCM (para produtos) ou o campo NBS (para serviços), mas nunca os dois no mesmo cadastro.
Localidade: os campos UF e Município devem conter códigos válidos, ou o campo fica vazio depois que você digita Tab ou Enter.
Dados inválidos: campos que se limpam automaticamente indicam dados inválidos sem gerar erro.
Finalidade da operação: é validada com tabela TGFFOP.
Inteligência de Ranqueamento: o motor de seleção prioriza a finalidade do item. Se o item estiver sem finalidade, ele herda automaticamente a do cabeçalho.
Critério de Desempate: caso duas regras de CBS possuam a mesma pontuação de ranqueamento, o sistema aplicará a alíquota com a vigência mais recente.
Restrição de Modelo: configurações de crédito presumido para a ZFM não são permitidas para NFC-e (Modelo 65), sendo exclusivas para NF-e.
Ao preencher o campo Código de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres), o sistema exibirá na pesquisa apenas os códigos oficiais que são tecnicamente compatíveis com a contribuição CBS (ou seja, códigos com o indicador ind_gCBSCredPres igual a 1, conforme o Anexo IV da legislação). Caso você tente digitar ou importar manualmente um código exclusivo de outro tributo (como, por exemplo, o código 7, que pertence exclusivamente ao IBS), o sistema impedirá o salvamento da configuração. Essa validação automática previne parametrizações incorretas e garante que os XMLs sejam gerados sem erros.

Precisão e formatação

O valor da alíquota está limitado a, no máximo, 4 casas decimais.
Usar vírgula como separador de números.

Comportamentos específicos do sistema

Ao usar a função "Duplicar", o sistema gera um novo ID para o registro, permitindo que você edite os dados antes de salvar a nova versão.

Impactos em outras áreas

Cálculo de impostos: alíquotas incorretas afetam diretamente as notas fiscais
Relatórios fiscais: dados inconsistentes comprometem declarações

Auditoria fiscal: regras mal configuradas podem gerar problemas com a Receita Federal

6. Dicas de Usabilidade

Estratégias de cadastro eficiente

Ordem recomendada: para garantir a aplicação correta das alíquotas, cadastre as regras da mais específica para a mais geral.
Regras gerais: para regras que se aplicam a todos os casos não especificados, preencha os campos obrigatórios com o valor "0".
Códigos hierárquicos: use "1" para aplicar a toda seção, "1.1" para divisão específica no cadastro de CNAE, NCM e NBS.
Datas de vigências: cadastre alíquotas futuras com antecedência e use datas de fim para substituições programadas.

Recursos de produtividade

Função duplicar: para cadastros semelhantes, use a função Duplicar em vez de começar do zero.
Filtros de busca: para encontrar um cadastro rapidamente, utilize os filtros de busca no topo da tela.
Classificação: ordene por vigência para identificar regras vencidas.

Boas práticas de manutenção

Atenção às mensagens de erro: se o sistema bloquear um salvamento, a mensagem de erro indicará exatamente qual campo precisa de ajuste.
Documente e faça backups: antes de realizar grandes alterações, exporte a lista atual de alíquotas como um backup e documente as mudanças importantes.
Faça testes seguros: valide sempre as novas alíquotas em um ambiente de testes, especialmente ao fazer grandes alterações. Você pode usar uma data de vigência futura para simular o resultado sem impactar sua operação diária.

Importação e Assistente de Alíquotas

As rotinas de importação de alíquotas (via planilha) e o Assistente de Configuração estão preparados para receber os novos campos de Parceiro e Grupo de Parceiro. O preenchimento deles é opcional. Caso você importe planilhas anteriores a essa atualização ou não deseje parametrizar por parceiro, o sistema importará os dados e realizará os cálculos normalmente.

7. Casos de Uso

Cenários de Sucesso

Regra geral por setor: aplicar 10% CBS para todas as empresas do setor de tecnologia (Empresa = 0, CNAE = 62, Alíquota = 10%).
Regra por produto específico: cadastrar alíquota de 5% para software em todas as empresas (Empresa = 0, NBS = 1.09, Alíquota = 5%).
Transição programada de alíquotas: substitua uma regra de 8% por uma nova de 12% (a partir de 01/01), com a função Duplicar, ajuste o percentual e o novo período de vigência.
Cadastro com campos genéricos: empresa = 0 para regra aplicável a todas as empresas do grupo.

Erros comuns e como evitá-los

Erro 1: NCM e NBS simultâneos

Situação: preenchimento de NCM 8471.30.12 e NBS 1.09 no mesmo registro
Mensagem: "Não é possível cadastrar uma alíquota para um produto e serviço simultaneamente"
Solução: crie dois registros separados - um para o produto (com NCM) e outro para o serviço (com NBS)

Erro 2: Vigência em branco

Situação: você tenta salvar alíquota sem preencher a data de início.
Mensagem: "Data de início de vigência é obrigatória".
Solução: sempre preencha a data de início, mesmo que seja a data atual

Erro 3: Duplicidade não identificada

Situação: cadastro de duas alíquotas com mesmos parâmetros mas percentuais diferentes
Mensagem: "Alíquota já cadastrada com o ID XXX"
Solução: verifique se já existe regra similar e use a função "Editar" ao invés de criar uma nova.

Erro 4: UF/Município inválidos

Situação: digitar "XX" como UF ou município inexistente
Comportamento: campo fica vazio automaticamente após Tab/Enter
Solução: use apenas códigos oficiais válidos ou consulte tabelas de referência

Erro 5: Alíquota com muitas casas decimais

Situação: cadastro de alíquota 12,345678% (8 casas decimais)
Comportamento: sistema bloqueia ou arredonda para 12,3457%
Solução: limitar a 4 casas decimais na entrada de dados

8. Cálculos

O cálculo do CBS segue regras definidas pela legislação da reforma tributária. Veja abaixo como ele é feito no sistema:

Composição da Base de Cálculo (vBC)

vBC = vProd + vServ + vFrete + vSeg + vOutro + vII 
      - vDesc 
      - vPis* - vCofins* - vICMS - vICMSUFDest
      - vFCP - vFCPUFDest - vICMSMono - vISSQN 
      + vIS

Itens com * serão subtraídos apenas se compuserem o valor do item.

Diferimento

vDif = vBC * pCBS * pDif

Redução de alíquota e cálculo da alíquota efetiva

pAliqEfet = pCBS * (1 - (pRedAliq / 100))

Crédito Presumido

vCredPres = vCBS * (1 - pCredPres / 100)

O valor do crédito (vCredPres) deve ser obrigatoriamente positivo. Além disso, a competência de apuração informada não pode ser posterior ao mês atual da emissão.

Valor do CBS

vCBS = (vBC * pAliqEfet ou * pCBS) - vDif - vDevTrib
onde:
pAliqEfet = pCBS *(1 – pRedAliq)
vDif = vBC * pCBS * pDif
vDevTrib = novo campo recuperação documento origem ou na digitação da nota

Cálculo da Alíquota Efetiva para CBS

Se o grupo de redução gCBS/gRed estiver informado:

Sem compra governamental:

pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100)

Com compra governamental:

pAliqEfet = pCBS × (1 - pRedAliq / 100) × (1 - pRedutor / 100)

Para saber o que significa cada sigla acesse o Glossário da Reforma Tributária.

FAQ – Dúvidas Frequentes

1. Posso cadastrar uma alíquota sem especificar empresa?

Sim, preenchendo o campo Empresa com "0", a alíquota será aplicada a todas as empresas que atenderem aos demais critérios especificados. Esta é uma forma de criar regras gerais que funcionam como "padrão" quando não há configurações mais específicas.

2. Como funciona exatamente a validação de NCM e NBS?

O sistema permite três situações: (1) apenas NCM preenchido, (2) apenas NBS preenchido, ou (3) ambos vazios. Se você tentar preencher NCM e NBS simultaneamente, o sistema bloqueia o salvamento com a mensagem "Não é possível cadastrar uma alíquota para um produto e serviço simultaneamente". Use NCM para produtos físicos e NBS para serviços.

3. O que acontece se eu informar uma UF ou município inválido?

O sistema não gera erros imediatamente. Quando você pressiona Tab ou Enter após digitar um código inválido, o campo fica vazio. Isto indica que o código não existe na tabela oficial. Use apenas códigos válidos de UF (2 dígitos) e municípios compatíveis com a UF selecionada.

4. Posso usar códigos parciais em CNAE, NCM ou NBS?

Sim, o sistema aceita códigos hierárquicos que permitem criar regras mais abrangentes. Por exemplo: "1" aplica a toda seção 1, "1.1" aplica à divisão 1.1, e "1.1.11" aplica apenas à classe específica 1.1.11. Isso é útil para criar regras por categoria ao invés de produto por produto.

5. Como altero a vigência de uma alíquota já cadastrada?

Use a função "Editar" selecionando a alíquota desejada e modifique as datas de início e/ou fim. O sistema valida se as alterações não criam sobreposições problemáticas com outras alíquotas. Se houver conflito, uma mensagem específica será exibida.

6. Quantas casas decimais posso usar na alíquota e o que acontece se exceder?

O campo aceita até 4 casas decimais (exemplo: 12,3456%). Se você digitar mais casas, o sistema pode bloquear a entrada ou arredondar automaticamente para 4 casas, dependendo da configuração. Use sempre vírgula como separador decimal.

7. Se eu duplicar uma alíquota, posso modificar qualquer campo?

Sim, após duplicar, você pode modificar qualquer campo antes de salvar. O sistema cria uma nova linha com novo ID único, copiando todos os dados da alíquota original. A alíquota original permanece inalterada. Lembre-se de seguir todas as regras de validação como se fosse um cadastro novo.

8. Como o sistema escolhe qual alíquota aplicar se eu tiver várias regras que se encaixam? O motor de cálculo utiliza uma hierarquia rígida para decidir qual alíquota aplicar, seguindo a ordem visual da tela (do mais específico para o mais genérico):

1ª Prioridade (Produto/Serviço): Regras que especificam o item (NCM/NBS) vencem as demais.
2ª Prioridade (Parceiro): Se não houver regra por produto, o sistema aplicará a regra específica do Parceiro (Código ou Grupo).
3ª Prioridade (Empresa e Operação): Se não houver regra para produto nem parceiro, o sistema usará a regra geral configurada para a Empresa ou para a TOP/Finalidade da operação.

9. Posso ter alíquotas com vigências sobrepostas?

Para a mesma combinação de parâmetros (empresa, NCM, UF, etc.), não é recomendado ter vigências sobrepostas, pois pode causar ambiguidade no cálculo. O sistema valida e pode bloquear situações problemáticas. Use datas de fim em uma alíquota e início na próxima para fazer transições limpas.

10. O que significa o "ID único" que o sistema gera?

Cada linha de alíquota recebe um identificador único (ID) criado automaticamente pelo banco de dados. Este ID é usado internamente pelo sistema para referenciar a alíquota específica e aparece em mensagens de erro de duplicidade. Você não precisa se preocupar com este número, mas ele ajuda a identificar registros específicos quando necessário.

11. Como posso visualizar o valor da CBS calculado em uma nota fiscal?

Os valores da CBS ficam disponíveis no rodapé do documento fiscal após o salvamento da nota. Nessa área, o sistema exibe a base de cálculo, os valores de diferimento, devoluções e créditos presumidos, além do imposto apurado e totalizado.

Assim, basta consultar o rodapé da nota para verificar os valores finais da CBS, sem necessidade de cálculos manuais.

12. O que acontece se a finalidade do item for diferente da finalidade do cabeçalho?

O motor de seleção priorizará a finalidade informada no item, garantindo que cada produto receba a tributação correta de acordo com sua natureza específica.

Pesquisa

Cadastro de Alíquotas CBS — Reforma Tributária