Compensação de jornada, por meio de banco de horas - MP927

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

• 1º  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
• 2º  A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Parametrizações necessárias:

Status: Em ANÁLISE [ Os devidos ajustes a serem realizados no sistema, para atendimento às regras citadas acima estão em análise junto á nossa Indústria, e assim que finalizada, as informações serão devidamente atualizadas nesse artigo].