Crédito do Trabalhador: Novas Regras para Desconto em Rescisões Contratuais (Portaria MTE nº 1.115/2026)

Módulo: Pessoal+
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• Pessoal+ > Rotinas Folha > Lançamento de Movimento > Por Funcionário > Importação Automática Crédito do Trabalhador (Webservice)
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Sumário

Descrição e Usabilidade

1. Descrição da Funcionalidade
2. Pré-requisitos
3. Jornada de Uso

3.1 Importar os dados do contrato
3.2 Conferir os dados importados
3.3 Calcular a rescisão
3.4 Emitir o TRCT

4. Pontos de Atenção

Perguntas Frequentes (FAQ)
Artigos Relacionados

Descrição e Usabilidade

A Portaria MTE nº 1.115/2026 alterou as regras para desconto do Crédito do Trabalhador (eConsignado) nas rescisões contratuais. As novas regras são aplicadas às rescisões com data de desligamento a partir de 23/07/2026. Para desligamento ocorridos até 22/07/2026, o sistema continua utilizando as regras anteriores.

📚 Para saber mais, acesse Desconto do Crédito do Trabalhador em Caso de Rescisão Contratual.

1. Descrição da Funcionalidade

A partir das atualizações das regras do Crédito do Trabalhador para rescisões contratuais pela Portaria MTE nº 1.115/2026, o sistema passou a automatizar todo o processo de consulta, cálculo, lançamento e demonstração do desconto do empréstimo consignado nas verbas rescisórias, reduzindo parametrizações manuais e garantindo que o cálculo da margem consignável considere as verbas rescisórias previstas na legislação.

📚 Acesse o Manual do Crédito do Trabalhador e confira todo o fluxo operacional para desligamento do trabalhador (item 5.7).

Durante o processo de rescisão, o sistema:

• consulta automaticamente os dados atualizados do contrato junto à Dataprev;
• importa saldo devedor e percentual de garantia;
• realiza o lançamento automático do saldo devedor e percentual de garantia;
• calcula o desconto considerando os limites legais;
• considera as verbas rescisórias na base da margem consignável;
• apresenta no TRCT todas as informações utilizadas no cálculo.

2. Pré-requisitos

Antes de realizar a rescisão, verifique se:

• a empresa possui integração configurada com a API do Crédito do Trabalhador;
• o certificado digital utilizado para comunicação com a Dataprev está válido;
• o colaborador possui contrato ativo do Crédito do Trabalhador registrado junto ao governo;

• o cálculo da rescisão ainda não foi processado.

   

3. Jornada de Uso

3.1 Importar os dados do contrato

1. Acesse a tela Lançamento de Movimento (Pessoal+ > Rotinas Folha);
2. Selecione Por Funcionário;
3. Acione o botão Importação automática Crédito Trabalhador;
4. Informe: Empresa e Referência;
5. Marque o tipo de importação Rescisão;
6. Informe o Código do Funcionário;

7. Clique em Importar e confirme para prosseguir com a importação automática.

   Ao iniciar uma importação do tipo Rescisão, o sistema consulta a API da Dataprev utilizando o CPF do colaborador.

   Após a consulta, o lançamento de movimento é preenchido automaticamente com:

   • Tipo de Movimento: Rescisão;
   • evento de desconto do Crédito do Trabalhador;
   • número do contrato;
   • saldo residual;
   • percentual de garantia;
   • instituição financeira.

   Se existirem vários contratos ativos, todos serão importados e o cálculo será realizado individualmente para cada contrato. 

   Caso o governo não retorne saldo ou percentual de garantia, esses campos serão preenchidos com valor 0, mantendo a importação disponível para conferência.

   ⚠️ Atenção A rescisão não pode ser calculada enquanto essas informações não forem disponibilizadas pela Dataprev, conforme as Orientações adicionais sobre a funcionalidade de garantias no crédito do trabalhador.

3.2 Conferir os dados importados

1. Após a importação, confira os dados preenchidos automaticamente pelo sistema.

   Para desligamentos ocorridos a partir de 23/07/2026, passam a integrar automaticamente a base da margem consignável as verbas rescisórias previstas na Portaria MTE nº 1.115/2026, quando existentes no cálculo.

   Entre elas:

   • 6003 - Aviso prévio indenizado;

   • 6004 - Férias em dobro indenizadas na rescisão;

   • 6006 - Férias proporcionais;

   • 6007 - Férias vencidas.

   Essas verbas são consideradas apenas nas rescisões. Elas não são utilizadas na folha mensal.

3.3 Calcular a rescisão

• Acesse a tela Cálculos (Pessoal+ > Rotinas Folha) e execute normalmente o cálculo da rescisão.

  O sistema calcula automaticamente:

  • a base de margem consignável;

  • as verbas rescisórias elegíveis;

  Para determinar o valor do desconto, o sistema considera a base de cálculo da margem consignável de garantia limitado ao saldo devedor. Dessa forma, o desconto aplicado corresponde ao menor valor entre:

  • o limite calculado pela garantia rescisória;
  • o saldo devedor atualizado do contrato.

  Caso o limite da garantia seja inferior ao saldo devedor, o sistema realiza um desconto parcial e registra o saldo não descontado, que deverá ser tratado entre o trabalhador e a instituição financeira.

  Não é necessário informar esses valores manualmente.

  Exemplo	Situação	Limite da garantia	Saldo devedor	Desconto aplicado	Resultado
  1	Base da margem consignável: R$ 10.000,00 Garantia: 10%	R$ 10.000,00 × 10% = R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00	O desconto corresponde exatamente ao saldo devedor. O contrato é quitado integralmente.
  2	Base da margem consignável: R$ 10.000,00 Garantia: 10%	R$ 10.000,00 × 10% = R$ 1.000,00	R$ 500,00	R$ 500,00	Como o saldo devedor é menor que o limite da garantia, o sistema desconta apenas R$ 500,00 e quita o contrato.
  3	Base da margem consignável: R$ 10.000,00 Garantia: 10%	R$ 10.000,00 × 10% = R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00	Como o limite da garantia é menor que o saldo devedor, o sistema desconta R$ 1.000,00. O saldo restante deverá ser negociado diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira.

  ⚠️ Atenção O sistema sempre aplica o menor valor entre o limite calculado pela garantia rescisória e o saldo devedor atualizado do contrato, conforme previsto na Portaria MTE nº 1.115/2026.

3.4 Emitir o TRCT

1. Após concluir o cálculo da rescisão, gere o TRCT.

   O relatório apresentará as informações utilizadas para composição do desconto do Crédito do Trabalhador.

   São apresentados:

   • instituição financeira;

   • número do contrato;

   • saldo devedor;

   • percentual de garantia;

   • valor efetivamente descontado;

   • saldo não descontado;

   • mensagem explicativa conforme a situação do contrato:

     • Desconto integral: quando todo o saldo devedor puder ser descontado;

     • Desconto parcial: quando o percentual de garantia limitar o desconto;

     • Sem desconto: quando não existir garantia rescisória vinculada ao contrato.

     Caso o colaborador possua mais de um contrato ativo, cada contrato será apresentado separadamente.

4. Pontos de Atenção

• A data de desligamento é o único critério utilizado para definir se serão aplicadas as regras anteriores ou as novas regras da Portaria MTE nº 1.115/2026: 
  • A regra antiga permanece válida para desligamentos ocorridos até 22/07/2026;
  • As novas regras são aplicadas apenas para desligamentos ocorridos a partir de 23/07/2026.
• A consulta da API utiliza os dados mais recentes disponibilizados pelo governo.
• Os eventos de férias e aviso prévio passam a compor automaticamente a margem consignável nas rescisões enquadradas na nova legislação.
• A inclusão dessas verbas ocorre apenas em rescisões e não altera o comportamento da folha mensal.
• Caso a API não retorne saldo residual ou percentual de garantia, esses valores serão considerados como zero, permitindo a continuidade da importação.
• Caso a consulta ao governo não seja concluída por indisponibilidade do serviço, o sistema registra a ocorrência e lhe informa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A partir de quando as novas regras passam a valer?

Para desligamentos ocorridos a partir de 23/07/2026.

2. O que muda para rescisões anteriores a 23/07/2026?

O sistema continua utilizando as regras anteriores do Crédito do Trabalhador.

3. Preciso preencher manualmente os dados do contrato?

Não.

O sistema consulta automaticamente a API da Dataprev e importa os dados necessários.

4. Quais verbas passam a compor a margem consignável?

As verbas rescisórias previstas na Portaria MTE nº 1.115/2026, como férias indenizadas, férias proporcionais, férias em dobro, adicional constitucional de 1/3, aviso prévio indenizado e respectivas médias, quando presentes na rescisão.

5. Se houver mais de um contrato de empréstimo, como o sistema procede?

Todos os contratos retornados pela API são importados e considerados individualmente durante o cálculo da rescisão.

6. O que acontece quando o percentual de garantia é zero?

Não será realizado desconto utilizando as verbas rescisórias daquele contrato, pois não existe percentual de garantia informado.

O TRCT informará essa situação ao trabalhador.

7. O que acontece se a API não localizar contrato?

O sistema informa que não foi localizado contrato para o CPF consultado e permite a continuidade do processo sem preenchimento automático.

8. O que acontece se a API estiver indisponível?

O sistema informa a falha de comunicação, registra o erro em log técnico e não realiza a importação automática dos dados.

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