Cadastro de Processos Administrativos Judiciais

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O que é e para que serve

O Cadastro Processos Administrativos Judiciais é a tela onde você registra e gerencia os processos administrativos e judiciais da sua empresa. Use-a para alimentar a geração do evento R1070 na EFD-Reinf e do registro 1011 na EFD-Contribuições, além de parametrizar a geração automática do grupo de tags procRef no XML da NF-e para operações de venda e devolução. A tela não realiza o cálculo ou a apuração dos tributos envolvidos no processo — ela apenas parametriza como o sistema deve tratá-los nas obrigações acessórias.

Dados principais do processo

Preencha os campos abaixo para identificar os dados básicos da ação:

• Nro. Único do processo — gerado automaticamente pelo sistema ao salvar o cadastro.
• Ativo — marque para habilitar o uso do processo no sistema.
• Nro. do Processo — informe o código oficial identificador da ação.
• Data Início da Validade / Data Fim da Validade — defina o período de vigência do processo.
• Autoria da Ação Judicial — indique se a ação foi ingressada pelo próprio contribuinte ou por outra entidade ou empresa.
• Cidade / Cód. Identificação da Vara — preencha a cidade onde a ação foi ingressada e o código da vara responsável.
• Advogado Atuante no processo — selecione o parceiro correspondente ao advogado responsável pela ação.

Configurações para EFD-Reinf e EFD-Contribuições

Seção Configurações Reinf

Indique se o processo é do tipo Administrativo ou Judicial.

Seção Configurações EFD Contribuições

Selecione o órgão que deu origem ao processo:

• 1 — Justiça Federal
• 3 — Secretaria da Receita Federal do Brasil
• 9 — Outros

Você também pode preencher a Descrição Complementar, que será enviada diretamente para o Registro 1011 da EFD-Contribuições.

Configurações XML NF-e (Grupo procRef)

Esta seção controla como o sistema injeta os dados do processo nas notas fiscais emitidas.

Gerar tags do grupo procRef no XML da NF-e

O que faz
Preenche os dados de Regime Especial do parceiro e gera as tags <nProc> e <indProc> — Identificador e Indicador de origem do processo, respectivamente — dentro do grupo <procRef> do XML.

Quando usar
Marque esta opção quando o processo precisar ser referenciado no XML das NF-e de venda ou devolução.

Como funciona
Ao marcar esta opção, o campo Origem do Processo fica disponível com as seguintes opções:

• 0 — SEFAZ
• 1 — Justiça Federal
• 2 — Justiça Estadual
• 3 — Secex/RFB
• 4 — Confaz
• 9 — Outros

Impacto no sistema
Ao ligar esta marcação, o sistema desabilita o campo % de Suspensão do Imposto (fixando-o em 100%) e desabilita as sub-abas Impostos e Tipos de Serviço, habilitando em seu lugar a sub-aba Tipo de Operação.

Retorno de OPME e Notas de Devolução (Ajuste SINIEF 02/24)

Para garantir a conformidade com o Ajuste SINIEF 02/24 no retorno físico de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), o sistema permite gerar o grupo <procRef> também em notas de devolução.

Ao ligar a marcação Gerar tags do grupo procRef..., o sistema habilita a sub-aba Tipo de Operação (na aba Informações da Suspensão). Nela, você pode vincular Tipos de Operação (TOPs) com os seguintes Tipos de Movimento (TIPMOV):

• Venda
• Devolução de Compra
• Devolução de Venda

Aba Informações da Suspensão de Exigibilidade dos Tributos

Acesse esta aba para preencher os detalhes da decisão favorável ao contribuinte.

• Indicativo da Suspensão — especifique a espécie de decisão deferida (Configurações Reinf).
• Indicador da natureza da ação judicial — indique a natureza que caracteriza a ação (Configurações EFD Contribuições).

Sub-abas de validação

As sub-abas inferiores determinam para quais cenários a decisão será válida. A habilitação delas depende da marcação Gerar tags do grupo procRef no XML da NF-e:

• Marcação ligada: habilita a sub-aba Tipo de Operação (permitindo Vendas e Devoluções).
• Marcação desligada: habilita as sub-abas Impostos e Tipos de Serviço.

Uso de fórmulas na sub-aba Impostos (Registro 1011)

Para os impostos PIS/PASEP e COFINS na EFD-Contribuições, o campo Grupo de campos que serão calculados com as fórmulas determina como o sistema preencherá o Registro 1011:

• Não se aplica — ignora fórmulas. O sistema usa o método padrão.
• Conforme a escrituração — use quando a nota foi calculada com os impostos já ajustados pela decisão judicial. A fórmula reflete nos campos 08 a 15 do Registro 1011; os campos 16 a 23 seguem a nota fiscal.
• Conforme a decisão judicial — use quando a nota foi calculada com os valores normais, ignorando o processo. A fórmula reflete nos campos 16 a 23 do Registro 1011; os campos 08 a 15 seguem a nota fiscal.

Ao usar fórmulas, defina todas as variáveis. O botão Construtor oferece quatro opções no banco de dados para facilitar a montagem: ITEM_NOTA, ICMS_DIN, PIS_DIN e COFINS_DIN.