1013 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para esta classificação da operação para este NCM [nItem: 999]

MENSAGEM

1013 Rejeição: É exigido o uso do Imposto Seletivo para esta classificação da operação para este NCM [nItem: 999]

SITUAÇÃO

Ao tentar emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) contendo produtos com NCM específicos que exigem a tributação do Imposto Seletivo, o documento foi rejeitado pela SEFAZ porque não foi informado o grupo de tributação do Imposto Seletivo para o item.

SOLUÇÃO

Para resolver esta rejeição, siga os passos abaixo:

Acesse a tela ''Produtos'' (Configurações » Cadastros » Produtos » Produtos) e verifique se o NCM do produto está correto. Alguns NCMs específicos exigem obrigatoriamente a tributação do Imposto Seletivo.

Acesse as telas ''Alíquotas de IBS'' (Livros Fiscais » Cadastros » Aliquotas de IBS) e ''Alíquotas de CBS'' (Livros Fiscais » Cadastros » Aliquotas de CBS) e verifique se existe uma alíquota configurada para o Imposto Seletivo (IS) para o NCM do produto em questão.

Caso não exista, crie uma nova alíquota clicando no botão "Incluir" e preencha os seguintes campos:

• Selecione o "Tipo de Imposto" como "IS - Imposto Seletivo"

• Informe o "NCM" do produto

• Selecione o "CST do IS" adequado para a operação

• Informe a "Classificação Tributária do IS" (cClassTribIS) apropriada

• Preencha a "Alíquota do IS" (pIS) conforme a legislação

• Se aplicável, preencha a "Alíquota Específica do IS" (pISEspec)

• Informe a "Unidade Tributável" (uTrib) e "Quantidade Tributável" (qTrib) quando necessário

Acesse a tela "Tipo de Operação" (Fiscal » Cadastros » Tipo de Operação) e verifique se o tipo de operação utilizado está configurado corretamente para calcular o Imposto Seletivo.

Na aba "Impostos" do tipo de operação, certifique-se de que a opção "Calcular IS" esteja habilitada.

Gere novamente a nota fiscal para que o sistema calcule automaticamente o Imposto Seletivo com base nas configurações realizadas.
 

CAUSA

Esta rejeição ocorre devido à implementação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), que criou o Imposto Seletivo (IS). Determinados produtos, identificados por NCMs específicos (como bebidas alcoólicas, tabaco e seus derivados), exigem obrigatoriamente a tributação do Imposto Seletivo. Quando um documento fiscal é emitido contendo um produto com NCM que exige o IS, mas o grupo de tributação do Imposto Seletivo não é informado, a SEFAZ rejeita o documento.

A regra de validação UB01-30 da SEFAZ determina que é exigido o uso do Imposto Seletivo (grupo: imposto/IS) para determinados NCMs, conforme estabelecido na legislação da Reforma Tributária. Os NCMs que geralmente exigem o Imposto Seletivo incluem produtos como tabaco (2401, 2402, 2403, 2404) e bebidas alcoólicas (2203, 2204, 2205, 2206, 2208), entre outros.