E0023 Rejeição: A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data do indicador municipal, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi).

MENSAGEM

E0023 Rejeição: A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data do indicador municipal, registrada no CNC do município correspondente ao município emissor da DPS (cLocEmi).

SITUAÇÃO

A mensagem de erro é apresentada ao tentar realizar a emissão de uma DPS (Declaração Prévia de Serviços) com data de competência anterior à data em que o município emissor iniciou a cobrança do IBS Municipal, conforme registrado no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).

SOLUÇÃO

Verifique a data de competência informada na DPS que está sendo emitida.

Consulte, no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC), a data do indicador municipal registrada para o município emissor da DPS, a qual define a partir de quando o município passou a exigir o IBS Municipal.

Confirme se a data de competência da DPS é igual ou posterior à data do indicador municipal informada no CNC.

Caso a data de competência esteja incorreta, ajuste-a para uma data válida, conforme o critério estabelecido pela SEFAZ.

Após realizar os ajustes necessários, gere novamente a DPS e efetue o envio ao ambiente autorizador.

CAUSA

A rejeição ocorre porque o layout da DPS exige que a data de competência informada no documento seja igual ou posterior à data em que o município emissor iniciou a cobrança do IBS Municipal, conforme registrado no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC). Esta validação garante que não sejam emitidas declarações com competência anterior ao início da vigência da tributação municipal, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementam a Reforma Tributária.