E0162 Rejeição: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados

MENSAGEM

E0162 Rejeição: Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados

SITUAÇÃO:

A nota fiscal é emitida por empresa configurada como não optante pelo Simples Nacional ou MEI, contendo o campo Regime de Apuração dos Tributos do Simples Nacional preenchido.

SOLUÇÃO

Para corrigir esta rejeição, siga os passos abaixo:

1. Verifique o Regime Tributário da Empresa

Acesse a tela ''Empresas'' (Configurações » Cadastros » Empresas).

Na aba ''Naturezas'', verifique os seguintes campos:

• ''Optante pelo SIMPLES'': Esta marcação deve estar desmarcada se a empresa não é optante pelo Simples Nacional.

• ''Cód. Regime Tribut'': Deve estar configurado como Regime Normal para empresas não optantes.

2. Ajuste o Campo de Partilha do Simples Nacional

Ainda na aba "Naturezas":

• Localize o campo ''Tipo de Partilha/Anexo SN''.

• Certifique-se de que este campo está vazio ou sem preenchimento.

IMPORTANTE: Se a empresa não é optante pelo Simples Nacional, nenhum campo relacionado ao Simples deve estar preenchido.

3. Verifique as Preferências da Empresa

Acesse a tela ''Empresa'' (Comercial » Preferências » Empresa).

Na aba "Documentos Fiscais Eletrônicos", sub-aba "NFS-e'' sub-aba ''Geral":

• Verifique o campo ''Regime de Apuração dos Tributos do Simples Nacional''.

• Este campo deve estar vazio ou não preenchido para empresas não optantes.

4. Confirme com o Contador

Antes de realizar qualquer alteração, é fundamental:

Consultar o contador da empresa.

• Verificar no site do SINTEGRA qual é o regime tributário correto do CNPJ.

• Confirmar se a empresa realmente não é optante pelo Simples Nacional.

5. Gere Novamente a Nota Fiscal

Após realizar os ajustes:

• Gere o lote da NF-e novamente;

• Valide no XML se as correções foram aplicadas;

• Verifique se a tag CRT está com o valor correto (3 – Regime Normal).

Resumo das Configurações

CAUSA

O erro ocorre devido a uma inconsistência entre:

• O Código do Regime Tributário (CRT) cadastrado para a empresa;

• O preenchimento do campo Regime de Apuração dos Tributos na emissão da nota fiscal.

Empresas com regime tributário configurado como Regime Normal não devem possuir informações relacionadas ao Simples Nacional preenchidas no documento fiscal.