E0174 Rejeição: Quando o prestador da NFS-e é MEI (opSimpNac = 2) o regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0).

MENSAGEM

E0174 Rejeição: Quando o prestador da NFS-e é MEI (opSimpNac = 2) o regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0).

SITUAÇÃO

Ao emitir uma NFS-e, o documento fiscal é rejeitado pela prefeitura porque a empresa prestadora está enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual) e apresenta informações de regime especial de tributação do ISS incompatíveis com esse enquadramento no momento da transmissão da nota.

SOLUÇÃO

Para resolver esta rejeição, ajuste o regime especial de tributação do ISS seguindo os passos abaixo:

 Acesse a tela "Empresa" (Comercial » Preferências » Empresa).

Na aba "Documentos Fiscais Eletrônicos", sub-aba ''NFS-e'', sub-aba ''Geral''.

No campo "Regime esp. tributação ISS (NFS-e)", selecione a opção "0 - Normal/Nenhum".

Salve as alterações realizadas.

Emita novamente a NFS-e.
 

CAUSA

A rejeição ocorre porque existe uma incompatibilidade entre a configuração da empresa como MEI e o regime especial de tributação informado. Quando a empresa é optante pelo Simples Nacional na modalidade MEI, a legislação municipal determina que o regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (código 0), pois o MEI já possui um regime tributário específico e simplificado. Ao informar qualquer outro código de regime especial (como 1, 2, 3, 4, 5 ou 6), o sistema da prefeitura identifica a inconsistência e rejeita a NFS-e com a mensagem E0174.