E0534 Rejeição: Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI

MENSAGEM

E0534 Rejeição: Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI

SITUAÇÃO

Ao emitir uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), o sistema rejeitou o documento com a mensagem de erro E0534. Esta rejeição ocorre quando a empresa está cadastrada como Microempresário Individual (MEI) e foram preenchidas informações relacionadas a benefícios fiscais municipais na nota fiscal.

SOLUÇÃO

Para resolver esta rejeição, siga os passos abaixo:

Acesse a tela "Empresa" (Comercial » Preferências » Empresa) e localize a empresa emissora da NFS-e.

Na aba ''Documentos Fiscais Eletrônicos'', sub-aba ''NFS-e'', sub-aba ''Geral'', verifique se o campo ''Regime esp. tributação ISS (NFS-e)'' está configurado com a opção "5 - Microempresário Individual (MEI)".

Acesse a tela de emissão da NFS-e e remova qualquer informação relacionada a benefícios fiscais municipais que tenha sido preenchida no documento.

Caso a empresa não seja MEI, retorne aos passos 1 e 2 e ajuste o campo ''Regime esp. tributação ISS (NFS-e)'' para o regime tributário correspondente à realidade da empresa, conforme as opções disponíveis:

• ''1 – Microempresa Municipal''

• ''2 – Estimativa''

• ''3 – Sociedade de Profissionais''

• ''4 – Cooperativa''

• ''6 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)''

 Após realizar os ajustes necessários, emita novamente a NFS-e.

CAUSA

A rejeição ocorre porque a legislação municipal não permite que prestadores de serviço enquadrados como Microempresário Individual (MEI) utilizem benefícios fiscais municipais na emissão de NFS-e. O MEI possui um regime tributário simplificado e específico, incompatível com o preenchimento de informações sobre benefícios fiscais que são aplicáveis a outros regimes de tributação do ISS.