E0600 Rejeição: Não é permitido informar a alíquota para prestador de serviço optante do simples nacional do tipo MEI.

MENSAGEM

E0600 Rejeição: Não é permitido informar a alíquota para prestador de serviço optante do simples nacional do tipo MEI.

SITUAÇÃO

Ao emitir uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) para uma empresa prestadora de serviços que é optante pelo Simples Nacional e enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), o sistema rejeitou o documento fiscal com a mensagem de erro E0600.

SOLUÇÃO

Para resolver esta rejeição, siga os passos abaixo:

Acesse a tela "Empresas" (Configurações » Cadastros » Empresas) e localize a empresa prestadora do serviço.

Na aba "Naturezas" verifique:

• Se a marcação "Optante pelo SIMPLES" está habilitada

• Se o campo "Cód. Regime Tribut." está configurado como "Simples Nacional" ou "Simples Nacional - Sublimite".

Confirme se o campo "Regime Especial trib. ISS (NFS-e)" está preenchido com o código "5 - Microempresário Individual (MEI)".

Acesse a tela "Empresa" (Comercial » Preferências » Empresa) e verifique na aba "SIMPLES Nacional" qual cadastro de "Partilha/Anexo do Simples Nacional" está vinculado à empresa.

Acesse a tela "Partilha/Anexo do Simples Nacional" (Comercial » Arquivo » Cadastros » Alíquotas » Partilha/Anexo do Simples Nacional) e verifique se o cadastro da partilha está correto, com o percentual de ISS devidamente informado.

Acesse a tela "Serviço" (Configurações » Cadastros » Produtos » Serviço), na aba ''Impostos'', verifique se o campo "Tipo de Partilha/anexo" está preenchido.

Acesse a tela "Alíquota de ISS" (Contratos e Serviços » Arquivos » Cadastros » Alíquotas de ISS), certifique-se de que não há alíquota de ISS informada manualmente.

• Para empresas optantes pelo Simples Nacional do tipo MEI, o sistema deve desconsiderar essas configurações e utilizar apenas as informações da partilha.

Após realizar as verificações e ajustes necessários, emita novamente a NFS-e. 

CAUSA

A rejeição ocorre porque empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas como MEI não devem ter alíquotas de ISS informadas diretamente no cadastro de serviços ou na tela de alíquotas. Para este regime tributário, o sistema deve buscar automaticamente as informações de tributação a partir do cadastro de "Partilha/Anexo do Simples Nacional" vinculado à empresa nas "Preferências da Empresa". Quando uma alíquota é informada manualmente, o sistema identifica uma inconsistência com as regras fiscais aplicáveis ao MEI e rejeita o documento com a mensagem E0600.