E0676 Rejeição: Não é permitido o preenchimento das informações relativas aos tributos federais quando o emitente for identificado como MEI na data de competência informada na DPS.

MENSAGEM

E0676 Rejeição: Não é permitido o preenchimento das informações relativas aos tributos federais quando o emitente for identificado como MEI na data de competência informada na DPS.

SITUAÇÃO

Ao emitir uma NF-e ou NFC-e com informações de tributos federais (CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços), sendo que a empresa emitente está cadastrada como Microempreendedor Individual (MEI) na data de competência informada no documento fiscal, o sistema da Sefaz rejeita a operação com a mensagem E0676.

SOLUÇÃO

Para corrigir esta rejeição, siga os passos abaixo:

Acesse a tela "Empresas" (Configurações » Cadastros » Empresa) e localize o cadastro da empresa emitente.

Na aba ''Naturezas'', verifique se a empresta está cadastrada como MEI (Microempreendedor Individual) no campo ''Cód. Regime Tribut'' ou em campos relacionados ao enquadramento fiscal.

Caso a empresa seja MEI, não preencha as informações de tributos federais (CBS) no documento fiscal, pois empresas enquadradas neste regime não estão sujeitas à tributação federal nos moldes da Reforma Tributária.

Acesse a tela "Alíquota IBS'' (Livros Fiscais » Cadastros » Aliquotas de IBS) e ''Alíquota CBS'' (Livros Fiscais » Cadastros » Aliquotas de CBS), e verifique se há alíquotas de CBS configuradas para os produtos ou serviços da operação.

Remova ou desative as alíquotas de CBS vinculadas aos produtos/serviços quando a empresa emitente for MEI, garantindo que o campo "Código de situação tributária'' (CST) esteja configurado adequadamente para ''não tributação'' ou ''isenção''.

Após realizar os ajustes necessários, emita novamente o documento fiscal. 

CAUSA

A rejeição ocorre porque empresas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) não estão sujeitas ao recolhimento de tributos federais nos moldes da Reforma Tributária, como a CBS. Quando o sistema identifica que o emitente é MEI na data de competência do documento e detecta o preenchimento de informações de tributos federais, a Sefaz rejeita automaticamente a operação para garantir a conformidade com a legislação tributária vigente.