Configuração do Regime Especial de Tributação (NFS-e)

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O que é e para que serve

A configuração do Regime Especial de Tributação do ISS define a regra fiscal sob a qual a sua Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) será autorizada pela prefeitura (ex: Ato Cooperado, Microempresa, Estimativa). Esta rotina flexível permite que você defina o regime de forma dinâmica: em vez de usar uma única regra engessada para toda a empresa, o sistema avalia a natureza do serviço prestado ou o perfil do seu cliente (tomador) para enviar a tag <regEspTrib> correta no momento do faturamento, evitando rejeições e paragens na emissão.

Antes de começar

Para que a inteligência de hierarquia funcione e o sistema envie o regime configurado nos serviços e parceiros, existe um pré-requisito obrigatório no cadastro do município do tomador.

Como o sistema escolhe o Regime (Hierarquia)

Durante o faturamento, o sistema não exige que todos os campos estejam preenchidos, pois trabalha com um esquema de "cascata" (fallback). Ele procura o código do Regime Especial respeitando estritamente a seguinte ordem:

1. Cadastro de Serviço: (Prioridade Máxima). Se houver um regime definido aqui, ele anula as outras configurações.
2. Cadastro de Parceiro: Se o serviço estiver com o regime "Vazio", o sistema procura a configuração no perfil do cliente.
3. Preferências da Empresa: Se tanto o Serviço quanto o Parceiro estiverem "Vazios" (ou se a flag da Cidade estiver desligada), o sistema enviará a configuração geral da empresa.

Onde e como configurar

Para adequar a sua operação, você pode configurar o campo de Regime Especial nos dois níveis operacionais descritos abaixo.

No Cadastro de Serviço (Aba Configurações por Empresa)

Campo Regime esp. tributação ISS (NFS-e)

O que faz: Define a regra tributária de forma restrita à natureza do serviço faturado, sobrepondo-se ao perfil do cliente.

Quando usar: Utilize quando um serviço específico exigir um regime diferente do padrão (ex: um serviço classificado estritamente como "Ato Cooperado").

Como funciona: Selecione a opção correspondente à legislação do serviço:

• Vazio (Padrão: Passa a decisão para o Parceiro/Empresa)
• 0 - Nenhum
• 1 - Ato Cooperado (Cooperativa)
• 2 - Estimativa
• 3 - Microempresa Municipal
• 4 - Notário ou Registrador
• 5 - Profissional Autônomo
• 6 - Sociedade de Profissionais
• 9 - Outros

No Cadastro de Parceiros (Aba Fiscal)

Campo Regime esp. tributação ISS (NFS-e)

O que faz: Atrasa o regime de tributação ao perfil do cliente (tomador do serviço), independentemente do serviço que ele esteja a comprar.

Quando usar: Utilize para clientes que exigem tratamento tributário diferenciado em todas as suas notas (desde que o serviço faturado esteja configurado como "Vazio").