MGE - Prorrogação da Licença Maternidade - Portaria Conjunta nº 28/2021

 Breve explicação da portaria 

Após decisão do STF que determinou a prorrogação da licença maternidade para os casos em que há complicações médicas relacionadas ao parto que resulte na internação hospitalar da segurada e/ou recém nascido, foi publicada a Portaria Conjunta 28/2021 regulamentando as regras de aplicabilidade.

Fato gerador: parto

Aplicabilidade: quando há nexo causal entre o parto e as complicações médicas decorrentes deste.

Objetivo: resguardar convivência entre mãe e filho para preservar seu contato no ambiente residencial de forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas.

Licença Maternidade e a Prorrogação: as regras referente a licença maternidade continuam as mesmas, com a data de início do benefício e data de início do pagamento fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto. Durante a prorrogação, o benefício também será pago, porém os dias de internação não serão descontados no prazo de 120 dias e sim acrescidos.

Se a internação ocorrer durante o curso da licença maternidade, o prazo da licença é pausado e será retomado somente após a alta hospitalar da segurada e/ou recém nascido, ou seja, os dias de licença maternidade anteriores à internação serão descontados nos 120 dias restantes. No caso de não haver licença maternidade anterior ao parto e a internação ocorrer logo após o parto, primeiro será cumprido o período de prorrogação e depois a contagem da licença gestante será realizada, conforme art. 1º, § § 2º, 3º e 4º, da PC 28/2021.

Não aplicabilidade: às regras desta portaria não valem para os casos em que a segurada deverá ficar de repouso antes ou após o parto, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048/99 art. 93, § 3º e não haverá o desconto dos dias previsto no art. 1º, §3º da PC 28/2021.

“Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o.

§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação médico-pericial."

As regras desta portaria também não valerão para as empregadas com contrato de trabalho intermitente e também de microempreendedor individual. O pagamento do benefício será realizado diretamente pelo INSS durante todo o período (art. 6º, § único).

Falecimento da segurada: a segurada que fizer jus ao recebimento do salário maternidade que preencher os requisitos da Portaria, o benefício será pago por todo período ou pelo tempo restante a que teria direito ao cônjuge ou companheiro/companheira sobrevivente que tenha qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou do seu abandono, conforme determina art. 4º da Portaria.

O benefício será pago no período da internação quando esta for da criança e em decorrência do parto e caso tenha ocorrido o falecimento da segurada e o prazo de 120 dias da licença gestante será contado ou retomado a partir da alta hospitalar do recém nascido.

Começo da aplicabilidade: fato gerador a partir de 13/03/2020.

Requerimento de prorrogação do Salário Maternidade da segurada empregada: será feito diretamente ao empregador, que será o responsável pelo pagamento do benefício durante todo o período incluindo a internação e o prazo do salário maternidade legalmente previsto após a alta e consequentemente o empregador poderá realizar as compensações dos valores conforme previsto em lei, conforme estabelece o art. 6º da Portaria.
eSocial evento S-2230- Afastamento temporário: O eSocial estabeleceu a forma de envio da prorrogação juntamente com a licença gestante no ‘Perguntas Frequentes’ no item 04.120, conforme informações retiradas do portal. Ao longo desse documento será explicado como o usuário deve proceder no sistema para envio correto das informações.

Dúvida: Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, que trata da prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido, como devo informar o evento S-2230 na prorrogação do afastamento por esse motivo?

Nos casos em que há prorrogação da licença maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, que exija internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido, o período relacionado a essa internação deve ser informado com o código [35]. Todavia, se o declarante, ao tomar ciência da prorrogação, já tiver enviado este evento com o código [17], ele tem a opção de não retificá-lo e, ao final dos 120 dias da licença maternidade informada com o código [17], informar o correspondente término e, em seguida, o início de novo afastamento, desta vez com o código [35].

 Processo de Prorrogação no Sistema

Antes de informar os passos que o usuário deverá realizar no sistema para o correto funcionamento do envio ao eSocial e outras rotinas do sistema, cabe destacar que utilizaremos como regra as duas possibilidades dadas pelo eSocial: a primeira será o envio da informação da prorrogação da licença gestante (cód.35) após o envio da licença gestante habitual que tem como código de afastamento igual a 17 ou 18.

A outra opção será o envio do afastamento da licença maternidade primeiramente com interrupção antes do tempo com o respectivo envio da prorrogação e depois um novo envio da licença gestante com os dias restantes a serem cumpridos.

As duas formas serão apresentadas abaixo:

2.1 Cadastro de ocorrências 

2.1.1 Licença gestante 

2.1.2 Prorrogação de licença gestante 

2.2 Lançamento de ocorrências 

1ª Opção: Licença maternidade + Prorrogação ao final

O usuário deverá enviar a licença maternidade com código de motivo afastamento igual a 17 ou 18 com data início e fim para depois enviar a prorrogação da licença maternidade decorrente de complicações médicas no parto, conforme exemplo abaixo:

2ª opção: Licença maternidade + Prorrogação da licença maternidade (internação)+Retomada da licença maternidade

Nessa opção, o usuário deverá fazer o envio da licença maternidade com código de motivo afastamento igual a 17 ou 18 com data início e fim (até o dia anterior a internação) para depois enviar a prorrogação da licença maternidade decorrente de complicações médicas no parto com data início (início da internação) e fim (alta hospitalar) e, após a alta hospitalar e finalização do envio anterior, fazer um novo envio da licença gestante com

Código de motivo afastamento igual a 17 ou 18 com data início (dia seguinte a alta hospitalar) e fim (restante dos dias abatendo a diferença da primeira licença maternidade e acrescentando a prorrogação), conforme exemplo abaixo:

2.3 ESocial-evento S-2230

1ª opção do eSocial

Envio do evento S-2230 referente aos 120 dias da licença gestante. Finalizado o envio do evento S-2230 referente aos 120 dias de licença gestante, o usuário deverá realizar o envio da prorrogação da licença gestante através do código de motivo de afastamento igual a 35, lançando a data início o dia seguinte à data fim no último envio e projetando a data fim desse envio com a quantidade de dias em que a segurada/recém nascido ficou internado.

1º) Envio Licença Gestante

<infoAfastamento>
<iniAfastamento>
<dtIniAfast>2021-04-02</dtIniAfast>
<codMotAfast>17</codMotAfast>
<observacao>licenca gestante</observacao>
</iniAfastamento>
</infoAfastamento>

2º) Envio com preenchimento da data fim da licença gestante